Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Gustto, operada por FITSLOT TECNOLOGIA LTDA (nome fantasia FS TECNOLOGIA), inscrita no CNPJ sob o nº 63.527.658/0001-76, com sede em São Paulo, SP, doravante denominada "Gustto".
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Definições
Para fins destes Termos:
- Plataforma: conjunto de sistemas, site, aplicativos e serviços disponibilizados pelo Gustto;
- Usuário: qualquer pessoa que utilize a plataforma, incluindo proprietários, administradores, operadores e colaboradores;
- Estabelecimento: pessoa física ou jurídica, organização ou unidade de negócio de qualquer segmento lícito — como alimentação, comércio varejista e prestação de serviços — cadastrada como tenant na plataforma, responsável por sua operação comercial, seus usuários, produtos, serviços, profissionais, clientes, conteúdos e dados inseridos no Gustto;
- Operador/Colaborador: usuário autorizado a operar pedidos, caixa, estoque ou demais funções do estabelecimento;
- Profissional: pessoa cadastrada pelo Estabelecimento para fins de gestão operacional, atribuição de serviços, cálculo de comissões, repasses, produtividade ou relatórios, sem que o simples cadastro estabeleça vínculo empregatício, societário, de representação, agência ou qualquer relação jurídica com o Gustto;
- Serviço: item ou atividade cadastrado e definido exclusivamente pelo Estabelecimento para fins de gestão operacional. O Gustto não determina, certifica, recomenda, valida ou presume a natureza, licitude, regulamentação profissional ou enquadramento jurídico ou fiscal do serviço cadastrado;
- Conteúdo do Usuário: informações, nomes, descrições, cadastros, produtos, serviços, profissionais, observações, documentos e demais dados inseridos na plataforma pelo Estabelecimento ou por seus usuários;
- Conta: cadastro individual e intransferível do usuário.
2. Elegibilidade e Cadastro
2.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deve:
- Ter capacidade civil nos termos da legislação brasileira;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
2.2. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.
2.3. O Gustto reserva-se o direito de suspender ou cancelar cadastros com informações falsas, incompletas ou inconsistentes.
3. Objeto da Plataforma
3.1. O Gustto disponibiliza um sistema tecnológico de gestão operacional (SaaS) destinado a estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, podendo incluir, conforme o plano contratado, entre outros:
- Gestão de pedidos (balcão, mesas e comandas);
- Controle de caixa e registro das formas de pagamento;
- Cadastro de produtos, serviços, categorias e estoque;
- Cadastro de profissionais, comissões e repasses operacionais;
- Integração com impressoras locais;
- Relatórios, integrações e demais funcionalidades conforme o plano contratado.
3.2. O Gustto atua exclusivamente como fornecedor de tecnologia. Salvo quando um serviço específico declarar expressamente o contrário em instrumento próprio, o Gustto não é fornecedor ou executor dos produtos ou serviços cadastrados pelo Estabelecimento; não contrata profissionais em nome do Estabelecimento; não representa qualquer das partes; não define a natureza ou o preço dos produtos e serviços; e não se torna parte da relação comercial entre o Estabelecimento, seus profissionais e seus clientes.
3.3. Funcionalidades de cálculo, registro, conciliação ou relatório de valores têm finalidade de gestão operacional e, por si só, não representam custódia, liquidação, intermediação ou transferência financeira pelo Gustto. Produtos financeiros eventualmente oferecidos no futuro serão regidos por contratação e instrumento próprios.
4. Uso Adequado da Plataforma
O usuário compromete-se a utilizar o Gustto de forma lícita, ética, compatível com a legislação vigente e em conformidade com estes Termos e a Política de Privacidade.
5. Condutas Proibidas
É expressamente proibido, sob pena de suspensão ou banimento:
- Utilizar a plataforma para atividades ilegais;
- Inserir conteúdos falsos, ofensivos, discriminatórios ou abusivos;
- Assediar, ameaçar ou constranger outros usuários;
- Utilizar o Gustto para práticas fraudulentas;
- Compartilhar dados pessoais de terceiros sem autorização ou base legal;
- Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados;
- Praticar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou acesso não autorizado;
- Automatizar acessos ou utilizar bots sem autorização expressa;
- Tentar contornar limites de planos ou sistemas de cobrança;
- Provocar sobrecarga intencional da infraestrutura;
- Violar direitos autorais ou de propriedade intelectual;
- Praticar, promover, organizar, facilitar, ocultar ou obter proveito de atividade ilícita;
- Explorar, coagir, ameaçar, traficar ou submeter qualquer pessoa a trabalho, serviço ou atividade contra sua vontade;
- Explorar sexualmente qualquer pessoa ou utilizar a plataforma em atividades que configurem crime ou exploração sexual nos termos da legislação aplicável;
- Cadastrar, oferecer, intermediar, registrar ou facilitar qualquer atividade sexual, conteúdo sexual ou serviço envolvendo pessoa menor de 18 anos;
- Promover tráfico de pessoas, trabalho forçado, servidão, redução a condição análoga à de escravo ou qualquer forma de exploração proibida;
- Vender, intermediar ou registrar bens ou serviços cuja comercialização seja proibida por lei;
- Utilizar descrições falsas ou artificiais com a finalidade de ocultar atividade ilícita, fraude, lavagem de dinheiro, sonegação ou violação destes Termos;
- Utilizar a plataforma para fraude financeira, lavagem de dinheiro, financiamento de atividade criminosa ou falsificação de registros;
- Discriminar, assediar, ameaçar ou violar direitos fundamentais de profissionais, clientes ou terceiros;
- Contornar mecanismos de segurança, auditoria, cobrança, permissões ou medidas de suspensão;
- Utilizar os recursos de profissionais, comissões ou repasses para atividade que viole a legislação ou estes Termos.
6. Conteúdo Gerado pelo Usuário
6.1. O usuário e o estabelecimento são integralmente responsáveis pelo Conteúdo do Usuário inserido na plataforma (produtos, serviços, profissionais, pedidos, observações, etc.).
6.2. Ao utilizar o Gustto, o usuário declara possuir os direitos necessários sobre o conteúdo inserido.
6.3. O Gustto poderá remover conteúdos que violem estes Termos, a legislação ou que representem risco à plataforma ou a terceiros.
6.4. O Estabelecimento é integral e exclusivamente responsável pela criação, descrição, oferta, execução, licitude, regularidade, tributação e demais obrigações relacionadas aos produtos e serviços que cadastrar ou administrar por meio da plataforma.
6.5. O Gustto não tem obrigação geral de determinar ou inferir a natureza comercial de cada produto ou serviço cadastrado pelo Estabelecimento e não se presume conhecedor da atividade subjacente apenas em razão do armazenamento de registros operacionais. Isso não limita o direito do Gustto de analisar denúncias, indícios de abuso, ordens de autoridades ou situações necessárias à segurança e ao cumprimento da lei e destes Termos.
6.6. O Estabelecimento declara possuir todas as licenças, autorizações, registros, consentimentos e bases legais necessários para sua operação e para o tratamento dos dados pessoais que inserir na plataforma.
6.7. O Estabelecimento é responsável por assegurar que os profissionais cadastrados estejam legalmente aptos a prestar os serviços oferecidos quando a legislação exigir habilitação, licença, registro profissional, idade mínima ou outra condição.
7. Profissionais, Serviços, Comissões e Repasses
7.1. As funcionalidades de cadastro de profissionais, serviços, comissões, repasses, lançamentos e fechamentos são ferramentas administrativas genéricas. O Estabelecimento define os dados, as regras e os valores aplicáveis à sua própria operação.
7.2. Os cálculos apresentados pelo Gustto têm natureza operacional e informativa e não constituem orientação jurídica, trabalhista, contábil, fiscal ou regulatória.
7.3. O Gustto não determina a existência ou a inexistência de vínculo empregatício, parceria, sociedade, representação, autonomia profissional ou qualquer outra relação jurídica entre o Estabelecimento e as pessoas cadastradas.
7.4. O Estabelecimento é responsável por realizar os pagamentos, repasses, retenções, tributos e demais obrigações aplicáveis. Salvo contratação expressa de produto financeiro específico, o Gustto não recebe, custodia ou transfere os valores registrados nesses módulos.
8. Assistente Virtual de Suporte
8.1. O painel de ajuda do Gustto pode oferecer um assistente virtual, que utiliza inteligência artificial para responder dúvidas sobre o uso da plataforma com base nos artigos da Central de Ajuda. O assistente é identificado como tal e cada resposta indica o artigo de origem.
8.2. O assistente tem caráter exclusivamente informativo: suas respostas são geradas automaticamente, podem conter erros ou imprecisões e devem ser conferidas com o artigo indicado. Em caso de dúvida, o usuário pode, a qualquer momento, pedir atendimento pela equipe do Gustto.
8.3. O assistente não substitui a orientação de contador, advogado ou outro profissional habilitado. Ele explica como a plataforma funciona, mas não presta orientação tributária, contábil, fiscal ou jurídica sobre o que o estabelecimento deve fazer perante o fisco ou terceiros.
8.4. O assistente não executa ações na conta, no estabelecimento ou na assinatura — como alterar cadastro, plano, cobrança, acesso ou dados — e não toma decisões sobre o usuário. Essas operações seguem os caminhos próprios da plataforma ou o atendimento humano.
8.5. É proibido utilizar o assistente para finalidade diversa do suporte ao uso do Gustto, incluindo tentar alterar ou obter suas instruções internas, usá-lo como ferramenta genérica de inteligência artificial ou enviar conteúdo ofensivo ou abusivo. O Gustto poderá encerrar a conversa ou limitar o uso do assistente nesses casos, sem prejuízo do atendimento humano.
8.6. É proibido enviar ao assistente dados pessoais de terceiros, como dados de clientes, colaboradores ou fornecedores do estabelecimento, pois eles não são necessários ao suporte. O Gustto remove automaticamente parte desses dados antes de registrar e processar a mensagem, mas essa proteção não afasta a responsabilidade do usuário prevista nestes Termos e na legislação.
8.7. As conversas com o assistente ficam registradas como chamados de suporte do estabelecimento, conforme a Política de Privacidade.
9. Penalidades, Suspensão e Banimento
9.1. O Gustto poderá, a seu exclusivo critério, aplicar advertência, limitação temporária de funcionalidades, suspensão da conta ou banimento definitivo.
9.2. O banimento poderá ocorrer em casos de violação grave destes Termos, reincidência, atividades ilícitas, risco à segurança ou descumprimento de obrigações legais.
9.3. Em caso de banimento, o acesso será bloqueado; dados poderão ser retidos conforme obrigações legais; não haverá restituição de valores pagos, salvo exigência legal.
9.4. O Gustto poderá solicitar informações razoavelmente necessárias para verificar o cumprimento destes Termos quando houver denúncia, indício concreto de violação, obrigação legal, risco à segurança ou solicitação de autoridade competente.
9.5. Na extensão permitida pela legislação, o Gustto poderá limitar funcionalidades, suspender lançamentos, bloquear o acesso ou encerrar a conta diante de violação destes Termos, atividade ilícita, risco relevante a terceiros ou descumprimento de obrigação legal.
9.6. A existência de funcionalidades genéricas ou a ausência de classificação automática de um produto ou serviço não constitui autorização, validação ou aprovação da atividade cadastrada.
9.7. A responsabilidade do Estabelecimento por sua atividade permanece aplicável independentemente do nome, categoria ou descrição utilizada no cadastro.
10. Planos, Pagamentos e Cancelamentos
10.1. Recursos do Gustto podem ser disponibilizados mediante planos pagos (ex.: Starter, Pro, Business) ou período de teste gratuito, conforme divulgado no site e no portal.
10.2. Os valores, limites e funcionalidades variam conforme o plano contratado.
10.3. Pagamentos de assinatura são processados por provedores homologados (ex.: Mercado Pago, Pagar.me). O Gustto não armazena dados completos de cartão.
10.4. O usuário pode cancelar o plano a qualquer momento, respeitando regras de faturamento, período já pago e condições informadas na contratação.
11. Propriedade Intelectual
11.1. Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo código, marca, layout, textos e funcionalidades, pertencem à controladora ou a seus licenciadores.
11.2. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa.
12. Limitação de Responsabilidade
12.1. Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Gustto não se responsabiliza por:
- Atos praticados pelos usuários ou pelo estabelecimento;
- Conteúdos e dados operacionais inseridos pelo cliente;
- Resultados comerciais ou operacionais obtidos a partir do uso do serviço;
- Interrupções decorrentes de fatores externos, falhas de internet ou de integrações de terceiros;
- Falhas de impressão ou de serviços locais (ex.: printer-service), que não bloqueiam a operação principal do pedido;
- Natureza, qualidade, segurança ou licitude dos produtos e serviços definidos pelo Estabelecimento;
- Atos ou omissões de profissionais cadastrados pelo Estabelecimento;
- Exatidão das descrições de serviço, regras de comissão ou dados de fechamento configurados pelo Estabelecimento;
- Consequências trabalhistas, tributárias, regulatórias ou contratuais da relação entre o Estabelecimento e seus profissionais;
- Pagamentos ou transferências realizados fora do Gustto;
- Decisões de negócio tomadas a partir de relatórios cujos dados de origem foram inseridos incorretamente pelo Estabelecimento.
12.2. O Gustto não garante disponibilidade ininterrupta, embora adote boas práticas para estabilidade e segurança.
13. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do Gustto, parte integrante destes Termos, disponível em www.gustto.com.br/privacidade.
14. Alterações dos Termos
O Gustto poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes poderão exigir novo aceite antes do uso continuado. O uso contínuo após alterações implica aceitação da nova versão.
15. Comunicação
Comunicações oficiais serão realizadas por e-mail cadastrado, avisos dentro da plataforma ou site institucional.
16. Rescisão
O usuário pode encerrar sua conta conforme procedimentos disponíveis no portal. O Gustto pode rescindir o acesso em caso de violação destes Termos ou por obrigação legal.
17. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário, conforme legislação aplicável.
Gustto © FITSLOT TECNOLOGIA LTDA
Sistema de gestão operacional para pequenos negócios de alimentação, comércio e serviços.
Dúvidas jurídicas: legal@gustto.com.br