Termos de Uso — Gustto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Gustto, operada por FITSLOT TECNOLOGIA LTDA (nome fantasia FS TECNOLOGIA), inscrita no CNPJ sob o nº 63.527.658/0001-76, com sede em São Paulo, SP, doravante denominada "Gustto".

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Definições

Para fins destes Termos:

Plataforma: conjunto de sistemas, site, aplicativos e serviços disponibilizados pelo Gustto;
Usuário: qualquer pessoa que utilize a plataforma, incluindo proprietários, administradores, operadores e colaboradores;
Estabelecimento: negócio de alimentação cadastrado na plataforma (tenant);
Operador/Colaborador: usuário autorizado a operar pedidos, caixa, estoque ou demais funções do estabelecimento;
Conta: cadastro individual e intransferível do usuário.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deve:

Ter capacidade civil nos termos da legislação brasileira;
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

2.3. O Gustto reserva-se o direito de suspender ou cancelar cadastros com informações falsas, incompletas ou inconsistentes.

3. Objeto da Plataforma

O Gustto disponibiliza um sistema tecnológico de gestão operacional (SaaS) para estabelecimentos de alimentação, incluindo, entre outros:

Gestão de pedidos (balcão e mesas);
Controle de caixa e pagamentos operacionais;
Cadastro de produtos, categorias e estoque;
Integração com impressoras locais;
Relatórios e funcionalidades conforme o plano contratado.

O Gustto não é prestador de serviços de alimentação, atuando exclusivamente como fornecedor de software de gestão.

4. Uso Adequado da Plataforma

O usuário compromete-se a utilizar o Gustto de forma lícita, ética, compatível com a legislação vigente e em conformidade com estes Termos e a Política de Privacidade.

5. Condutas Proibidas

É expressamente proibido, sob pena de suspensão ou banimento:

Utilizar a plataforma para atividades ilegais;
Inserir conteúdos falsos, ofensivos, discriminatórios ou abusivos;
Assediar, ameaçar ou constranger outros usuários;
Utilizar o Gustto para práticas fraudulentas;
Compartilhar dados pessoais de terceiros sem autorização ou base legal;
Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados;
Praticar engenharia reversa, exploração de vulnerabilidades ou acesso não autorizado;
Automatizar acessos ou utilizar bots sem autorização expressa;
Tentar contornar limites de planos ou sistemas de cobrança;
Provocar sobrecarga intencional da infraestrutura;
Violar direitos autorais ou de propriedade intelectual.

6. Conteúdo Gerado pelo Usuário

6.1. O usuário e o estabelecimento são integralmente responsáveis pelos dados operacionais inseridos na plataforma (produtos, pedidos, observações, etc.).

6.2. Ao utilizar o Gustto, o usuário declara possuir os direitos necessários sobre o conteúdo inserido.

6.3. O Gustto poderá remover conteúdos que violem estes Termos, a legislação ou que representem risco à plataforma ou a terceiros.

7. Penalidades, Suspensão e Banimento

7.1. O Gustto poderá, a seu exclusivo critério, aplicar advertência, limitação temporária de funcionalidades, suspensão da conta ou banimento definitivo.

7.2. O banimento poderá ocorrer em casos de violação grave destes Termos, reincidência, atividades ilícitas, risco à segurança ou descumprimento de obrigações legais.

7.3. Em caso de banimento, o acesso será bloqueado; dados poderão ser retidos conforme obrigações legais; não haverá restituição de valores pagos, salvo exigência legal.

8. Planos, Pagamentos e Cancelamentos

8.1. Recursos do Gustto podem ser disponibilizados mediante planos pagos (ex.: Starter, Pro, Business) ou período de teste gratuito, conforme divulgado no site e no portal.

8.2. Os valores, limites e funcionalidades variam conforme o plano contratado.

8.3. Pagamentos de assinatura são processados por provedores homologados (ex.: Mercado Pago, Pagar.me). O Gustto não armazena dados completos de cartão.

8.4. O usuário pode cancelar o plano a qualquer momento, respeitando regras de faturamento, período já pago e condições informadas na contratação.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Todos os direitos sobre a plataforma, incluindo código, marca, layout, textos e funcionalidades, pertencem à controladora ou a seus licenciadores.

9.2. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização expressa.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Na extensão permitida pela legislação aplicável, o Gustto não se responsabiliza por:

Atos praticados pelos usuários ou pelo estabelecimento;
Conteúdos e dados operacionais inseridos pelo cliente;
Resultados comerciais ou operacionais obtidos a partir do uso do serviço;
Interrupções decorrentes de fatores externos, falhas de internet ou de integrações de terceiros;
Falhas de impressão ou de serviços locais (ex.: printer-service), que não bloqueiam a operação principal do pedido.

10.2. O Gustto não garante disponibilidade ininterrupta, embora adote boas práticas para estabilidade e segurança.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do Gustto, parte integrante destes Termos, disponível em www.gustto.com.br/privacidade.

12. Alterações dos Termos

O Gustto poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes poderão exigir novo aceite antes do uso continuado. O uso contínuo após alterações implica aceitação da nova versão.

13. Comunicação

Comunicações oficiais serão realizadas por e-mail cadastrado, avisos dentro da plataforma ou site institucional.

14. Rescisão

O usuário pode encerrar sua conta conforme procedimentos disponíveis no portal. O Gustto pode rescindir o acesso em caso de violação destes Termos ou por obrigação legal.

15. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do usuário, conforme legislação aplicável.

Dúvidas jurídicas: legal@gustto.com.br